CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL (ETSA) PARA O MUNICÍPIO DE PARAISO, COM BASE NA LEI Nº 12.651/2012, LEI Nº 13.465/2017, LEI Nº 14.285/2021 E PARECER TÉCNICO N…

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL (ETSA) PARA O MUNICÍPIO DE PARAISO, COM BASE NA LEI Nº 12.651/2012, LEI Nº 13.465/2017, LEI Nº 14.285/2021 E PARECER TÉCNICO Nº 01/2021/GAM/CAT DE 16 DE MARÇO DE 2021 E SEUS ANEXOS. ENUNCIADOS DE DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS (APROVADOS PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO CONSELHO CONSULTIVO DO MEIO AMBIENTE EM JUNHO DE 2020 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS E VIGENTES).