O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº 007/2026-SEMEC, por ato exclusivo da Administração Pública Municipal, cujo objeto consiste na locação do imóvel situado na Travessa Iracema, n° 2929, Bairro: Água Boa, Distrito de Outeiro, nesta cidade, para fim não residencial, objetivando o funcionamento da ESCOLA 05 DE MARÇO. A presente rescisão, decretada unilateralmente pela Administração, produzirá seus efeitos a contar da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município, cessando, a partir de então, todas as obrigações e direitos oriundos do Contrato nº 007/2026-SEMEC, ressalvado o efeito suspensivo decorrente de eventual recurso administrativo tempestivamente interposto, nos termos da Cláusula Terceira.
- Buyer
- BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
- Country
- Brazil
- Published
- July 20, 2026
Description
A presente rescisão foi precedida de autorização expressa e fundamentada da autoridade competente, nos termos do art. 137, § 1º, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme documentação constante dos autos do Processo nº 17463/2025 – SEMEC, dispensando-se a anuência da parte contratada em razão do exercício da prerrogativa pública de rescisão unilateral.
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