Contratação de 01 (uma) inscrição para participação de servidor da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Julgamento, Lances, Habilitação e Recursos – Simulação Completa da Sessão Pública na Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 23 de julho de 2026, em Ibitinga/SP, com carga horária de 6 horas

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Submetemos à apreciação superior a presente solicitação de autorização para participação do servidor no curso de capacitação "Julgamento, Lances, Habilitação e Recursos – Simulação Completa da Sessão Pública na Lei nº 14.133/2021", promovido pela empresa Neiva Daniela Neves Treinamento e Consultoria Profissional, a ser realizado no dia 23 de julho de 2026, na cidade de Ibitinga/SP. O curso terá carga horária integral, das 9h às 16h, e abordará, de forma teórico-prática, as principais etapas da condução das licitações sob a égide da Lei nº 14.133/2021. A capacitação mostra-se diretamente relacionada às atividades desempenhadas pelos servidores da Câmara Municipal de Itupeva, especialmente aqueles que atuam nas áreas de licitações, contratações públicas, assessoramento jurídico, planejamento das contratações e fiscalização dos procedimentos administrativos. O conteúdo programático contempla temas de elevada relevância prática, dentre os quais destacam-se: preparação da sessão pública, condução do pregão e da concorrência, análise das propostas, julgamento, etapa de lances, negociação, habilitação, processamento de recursos administrativos, principais falhas apontadas pelos Tribunais de Contas e simulação completa de uma sessão pública, proporcionando aos participantes o aperfeiçoamento das competências necessárias para a condução segura e eficiente dos certames. A palestrante Dra. Neiva Daniela Neves possui ampla experiência na Administração Pública, com mais de 26 anos de atuação na área de licitações e contratos administrativos. Exerceu, por 24 anos, a função de Diretora de Licitações, Contratos e Convênios do Município de Iacanga/SP, atua como Pregoeira desde 2005, possui experiência em defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desenvolve atividades de consultoria e treinamento para órgãos públicos em todo o Estado, reunindo experiência prática diretamente relacionada aos temas objeto da capacitação. A qualificação da palestrante é reforçada pelos diversos atestados de capacidade técnica apresentados na documentação, emitidos por Câmaras Municipais e demais órgãos públicos, que certificam a prestação satisfatória de serviços de consultoria, assessoria e capacitação na área de licitações e contratos administrativos, evidenciando o reconhecimento técnico da profissional e da empresa promotora. A participação no referido curso proporcionará atualização quanto aos procedimentos de julgamento, habilitação, negociação e recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico dos servidores, para o fortalecimento da segurança jurídica das contratações públicas, para a redução de riscos de impropriedades administrativas e para a adoção de boas práticas alinhadas às orientações dos órgãos de controle. Diante do exposto, considerando a pertinência do conteúdo programático, a reconhecida experiência da palestrante e a compatibilidade entre os temas abordados e as atribuições desempenhadas pelos servidores desta Câmara Municipal, justifica-se a autorização para participação no curso, por representar investimento no aprimoramento da qualificação técnica dos agentes públicos e na melhoria contínua dos processos administrativos desenvolvidos pela instituição.