Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital, compreendendo a emissão, renovação, validação e suporte técnico de certificados digitais padrão ICP-Brasil, dos tipos A1 e A3, destinados à Câmara Municipal de Sarandi e aos seus agentes públicos devidamente autorizados, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Description

2.1.A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Sarandi que dependem da utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil para autenticação eletrônica, assinatura digital de documentos, acesso a sistemas governamentais e realização de operações eletrônicas com validade jurídica. 2.2.Os certificados digitais são ferramentas indispensáveis para o acesso a sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pela Administração Pública, tais como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal e-CAC da Receita Federal, eSocial, Conectividade Social, sistemas bancários, plataformas de compras públicas, sistemas de prestação de contas junto aos órgãos de controle, bem como para a assinatura eletrônica de documentos administrativos, contratos, processos licitatórios e demais atos oficiais produzidos pela Câmara Municipal. 2.3.A inexistência ou expiração dos certificados digitais pode comprometer a execução regular das atividades administrativas, ocasionando impedimentos de acesso a sistemas governamentais, atrasos no envio de informações obrigatórias, dificuldades na movimentação de contas institucionais, prejuízos ao cumprimento de obrigações legais e risco de interrupção de serviços essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 2.4.A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada em razão da impossibilidade de definir previamente a quantidade exata de certificados que serão necessários durante a vigência da ata, bem como pela necessidade de contratações parceladas ao longo de sua vigência, evitando a aquisição antecipada de quantitativos que poderão não ser utilizados. A demanda depende de fatores variáveis, tais como o vencimento dos certificados atualmente em uso, a substituição de agentes públicos autorizados, a necessidade de emissão de novos certificados para servidores ou agentes políticos e eventuais alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Ademais, os certificados atualmente utilizados pela Câmara possuem prazos de validade distintos, ocasionando demandas de renovação em momentos diferentes durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 2.4.1.A adoção do Sistema de Registro de Preços também contribui para a economicidade e eficiência da gestão pública, uma vez que possibilita a contratação apenas quando efetivamente surgir a necessidade administrativa, evitando a formação de estoques desnecessários, a contratação em quantitativos superiores à demanda real e a imobilização indevida de recursos públicos. 2.5.Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar a disponibilidade contínua de certificados digitais válidos e compatíveis com as exigências da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos eletrônicos praticados pela Câmara Municipal de Sarandi, em conformidade com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e modernização da gestão administrativa.