Contratação de empresa de engenharia para o serviço de construção do centro de alimentação e tratamento de animais canil e gatil no complexo penitenciário de Viana, no município de VianaES

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OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para o serviço de construção do centro de alimentação e tratamento de animais canil e gatil no complexo penitenciário de Viana, no município de VianaES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Programa de BemEstar Animal do Município de Viana atua desde o ano de 2022com o recolhimento de animais em situação de maus tratos e no controlepopulacional de cães e gatos, conforme disposto no Código Municipal de BemEstarAnimal, Lei n 32242022. O principal foco do Programa é o controle populacional, tendo em vista que oprocedimento impedirá que animais que encontramse nas ruas procriem de maneiradesordenada, o que, a longo prazo, reduzirá o quantitativo de animais abandonadosnas ruas e, consequentemente as demandas por recolhimentos. No entanto, atualmente, cerca de 50 por cento das medições contratuais referentes aos atendimentos doPrograma são relativos ao pagamento de diárias de animais alojados. Diante deste cenário, a equipe buscou alternativas para as reduções de custos comas diárias dos animais alojados. Foram realizadas diversas pesquisas e foramidentificados dois projetos referência no Brasil localizados nas cidades de Taubaté-SP e Itajaí-SC. Os projetos instalaram canis e gatis dentro de Unidades Prisionais, unindo a necessidade de alojamento dos animais com a oportunidade deressocialização dos detentos. Ao observar a operação dos projetos existentes,foi identificado que existe viabilidadena implantação de iniciativa semelhante no município, tendo em vista a proximidadedo Complexo Prisional de Viana. O estabelecimento do novo projeto permitiria aredução dos custos com o alojamento dos animais saudáveis, permitindo que oinvestimento fosse redirecionado para o controle populacional, visando a resoluçãodo problema em um médiolongo. PROCESSO: 12.909/2025/2025 AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 28, II DESCRIÇÃO: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia