Contratação de licença anual para utilização do Aplicativo SPL para a Câmara Municipal, disponível para as plataformas Android e iOS, com integração automática ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL/Interlegis utilizado pela Câmara Municipal de Vereadores de Carambeí/PR.

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Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; O Aplicativo SPL, é disponibilizado somente pela empresa MOVASP TECNOLOGIA e SUSTENTABILIDADE, não tendo possibilidade de competição, conforme documentação comprobatória.