Contratação de empresa especializada, para concessão onerosa de serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos, denominado em áreas comerciais ou residenci…

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Contratação de empresa especializada, para concessão onerosa de serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos, denominado em áreas comerciais ou residenciais de Área Azul, e em áreas Balneárias ou de preservação ambiental de área verde no município de Bertioga., conforme especificações constantes dos Anexos ao presente Edital, do tipo “maior valor de outorga para a Administração Municipal”, regida pela Lei Federal nº 8.987/95, Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à matéria