CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS NOS BAIRROS ROSA ELZE, EDUARDO GOMES, MARCELO DÉDA E LUIZ ALVES, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE.

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OBJETO: CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS NOS BAIRROS ROSA ELZE, EDUARDO GOMES, MARCELO DÉDA E LUIZ ALVES, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A PRESENTE JUSTIFICATIVA VISA FUNDAMENTAR A CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS NOS BAIRROS ROSA ELZE, EDUARDO GOMES, MARCELO DÉDA E LUIZ ALVES, NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. A INTERVENÇÃO PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA, COM FOCO NA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DESSAS VIAS, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E CONFORTO PARA OS MORADORES DA REGIÃO. ALÉM DISSO, O PROJETO BUSCA VALORIZAR A ÁREA, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E A MOBILIDADE URBANA LOCAL. O VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO É DE R$ 7.173.287,58 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), A SER FINANCIADO POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0608745-85, FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESTACA-SE, PORÉM, QUE O VALOR ATUALMENTE RESERVADO NO ORÇAMENTO — R$ 227.430,39 — CORRESPONDE A UMA FRAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ESSA DIFERENÇA SE DEVE À SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PREVÊ O REPASSE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA PARCELADA, CONFORME O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ACORDADO E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA EXERCÍCIO. ASSIM, A EXECUÇÃO CONTRATUAL SERÁ GARANTIDA POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FUTURAS, CONFORME ESTIPULADO NA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE FEDERATIVO E NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.320/1964, QUE REGULA AS FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL, O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA ESTABELECE QUE O ORÇAMENTO DEVE VIGORAR DENTRO DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ESSE PRINCÍPIO EXIGE QUE AS DESPESAS SEJAM PREVISTAS E AUTORIZADAS PARA CADA PERÍODO ANUAL, GARANTINDO A COMPATIBILIDADE ENTRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE. PORTANTO, EMBORA O VALOR DISPONÍVEL NA FONTE ESPECÍFICA NÃO CUBRA INTEGRALMENTE O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, O ORÇAMENTO DE 2025 CONTEMPLA RECURSOS SUFICIENTES PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO. DESSA FORMA, É POSSÍVEL DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO LICITATÓRIO E À EXECUÇÃO DAS OBRAS, DESDE QUE OBSERVADOS O CRONOGRAMA ESTABELECIDO E AS OBRIGAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS E OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.320/1964. PROCESSO: CP0003/2025 AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 28, II DESCRIÇÃO: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia