Contratação do SEBRAE-SP – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Empresas, Unidade São Carlos, entidade do sistema S, sem fins lucrativos, devidamente credenciada, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio à revisão do Plano Diretor do Município de São Carlos/SP, compreendendo a prestação de serviços técnicos especializados visando a organização, facilitação e apoio metodológico na realização das audiências públicas temáticas de devolutiva, necessário ao processo de revisão da Lei Municipal nº 8.053/2016.
- Buyer
- MUNICIPIO DE SAO CARLOS
- Country
- Brazil
- Published
- July 20, 2026
Description
A presente demanda justifica-se pela necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial do Município, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
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