NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 01 PARECERISTA, CONVOCADA ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PESSOA JURÍDICA (EDITAL FUMPAC 003/2024), PARA UMA AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS NO EDITAL DE FOMENTO N°003/2026 - FUMPAC;

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A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, TEM COMO OBJETIVO FOMENTAR A CULTURA EM TODOS OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. COM RECURSOS PREVISTOS ATÉ 2027, A PNAB É UMA OPORTUNIDADE HISTÓRICA DE ESTRUTURAR O SISTEMA FEDERATIVO DE FINANCIAMENTO À CULTURA, MEDIANTE REPASSES DA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS DE FORMA CONTINUADA, DE MODO A INSTITUIR UM PROCESSO DE GESTÃO E PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS, OBSERVADO O RESPEITO À DIVERSIDADE, À DEMOCRATIZAÇÃO E À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DITO ISTO, O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO - SERGIPE, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA “JOÃO BEBE ÁGUA” – FUMPAC, CONTEMPLADA COM OS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), APRESENTOU EDITAL PARA SELEÇÃO DE 04 (QUATRO) PARECERISTAS CAPACITADOS PARA AVALIAR OS PROJETOS CULTURAIS APRESENTADOS AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA FUMPAC. OS RECURSOS DESTA LEI SERÃO EXECUTADOS PELOS ESTADOS, PELOS MUNICÍPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS, PRÊMIOS, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO SETOR CULTURAL E OUTROS INSTRUMENTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE AGENTES, DE ESPAÇOS, DE INICIATIVAS, DE CURSOS, DE PRODUÇÕES, DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ECONOMIA CRIATIVA E DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, BEM COMO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE POSSAM SER TRANSMITIDAS POR MEIOS TELEMÁTICOS E DIGITAIS. PARA DEFINIR A DIVISÃO DOS RECURSOS HOUVE O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS PROCESSOS OBRIGATÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A DIRETORIA DE ARTE E CULTURA, VINCULADA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA ‘JOÃO BEBE ÁGUA’, REALIZOU 02 (DUAS) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SENDO A PRIMEIRA EM 05 DE JUNHO, NO CENTRO HISTÓRICO, COM A PARTICIPAÇÃO DE 15 (QUINZE) PESSOAS, A SEGUNDA EM 07 DE JUNHO, NO GRANDE ROSA ELZE, COM A PARTICIPAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) PESSOAS. PARA ALÉM DAS AUDIÊNCIAS, REALIZAMOS UMA CONSULTA PÚBLICA, QUE RECEBEU 159 (CENTO E CINQUENTA E NOVE) RESPOSTAS. SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA: I - ESTIMULAR AÇÕES, INICIATIVAS, ATIVIDADES E PROJETOS CULTURAIS, POR MEIO DE APOIO E DE FOMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; II - GARANTIR O FINANCIAMENTO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES, DE ESPAÇOS, DE AMBIENTES E DE INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS QUE CONTRIBUAM PARA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS PELOS CIDADÃOS BRASILEIROS, DISPONDO-LHES OS MEIOS E OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO, O REGISTRO, A GESTÃO E A DIFUSÃO CULTURAL DE SUAS PRÁTICAS E SEUS SABERES, FAZERES, MODOS DE VIDA, BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS CULTURAIS; III - DEMOCRATIZAR O ACESSO À FRUIÇÃO E À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE EM SUAS ÁREAS PERIFÉRICAS, URBANAS E RURAIS; IV - GARANTIR O FINANCIAMENTO PARA AS AÇÕES, OS PROJETOS, AS POLÍTICAS E OS PROGRAMAS PÚBLICOS DE CULTURA PREVISTOS NOS PLANOS DE CULTURA DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA TEM COMO BENEFICIÁRIOS OS TRABALHADORES DA CULTURA E AS ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ATUEM NA PRODUÇÃO, NA DIFUSÃO, NA PROMOÇÃO, NA PRESERVAÇÃO E NA AQUISIÇÃO DE BENS, PRODUTOS OU SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, INCLUSIVE O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL. NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PÚBLICOS DE SELEÇÃO DE FOMENTO SERÃO ASSEGURADAS MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO QUANTITATIVA DE DESTINATÁRIOS, LINGUAGENS CULTURAIS E REGIÕES GEOGRÁFICAS, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DE ACESSIBILIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 8º DA LEI NO 14.399, DE 2022.