Contratação de empresa para serviços de publicidade legal em jornal diário de grande circulação, para publicações de editais.
- Buyer
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - CAPIVARIPREV
- Country
- Brazil
- Published
- July 13, 2026
Description
A publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação é uma exigência legal, que garante a transparência da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal, Lei da Acesso à Informação, bem como art. 54, §1º da Lei n.º 14.133/2021.
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