[Portal de Compras Públicas] - Seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a outorga de permissão remunerada de uso da Unidade 51 do Andar Térreo do Mercado Municipal de Juiz de Fora, no ramo de atividade e especificação detalhada do espaço físico conforme descrito nos Anexos que integram este Edital. - SETUR

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OBJETO: [Portal de Compras Públicas] - Seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a outorga de permissão remunerada de uso da Unidade 51 do Andar Térreo do Mercado Municipal de Juiz de Fora, no ramo de atividade e especificação detalhada do espaço físico conforme descrito nos Anexos que integram este Edital. - SETUR PROCESSO: 5.008/25 AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 28, II DESCRIÇÃO: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia