CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CERTIFICAÇÃO PROFICIONAL DO RPPS (DIRIGENTES E CONSELHEIROS FISCAL E DELIBERATIVO)

Description

Salienta-se que, é necessário a certificação dos profissionais de RPPS para atender a Portaria SEPRT n°. 9.907, de 2020, a qual estabeleceu parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes responsáveis pela gestão dos recursos e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e comitês de investimentos dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, dentre eles "possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais", conforme dispõe o inciso II.