MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – LAMICTAL ORO DISPESÍVEL 100MG – ORIGINAL - 180COMPRIMIDOS.

Description

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 275/2025. As tratativas para abertura de novo processo licitatório estão sendo providenciadas. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.