Serviço de locação de software para emissão de nota fiscal eletrônica do consumidor(NFCe), pelo período de 12 (doze) meses a ser utilizado em 6 (seis) lojas CEAT.
- Buyer
- ESTADO DO CEARA
- Country
- Brazil
- Published
- July 16, 2026
- Deadline
- November 27, 2025
Description
Justificamos que a aquisição do objeto visa a implantação do modelo operacional de emissão e cupons fiscais eletrônicos do consumidor(NFCe), deve seguir as exigências do MANUAL DO CONTRIBUINTE do NFCe, conforme Decreto nº 36.417, de 2025 que torna obrigatório o usuário da NFCe, no Ceará a partir de 01.01.2026, e Decreto nº 36.633/2025, torna obrigatório o uso do TEF ou Smart POS, para vendas realizadas por meio de pagamentos eletrônicos, atender as 06(seis) lojas da CEART.
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