Concessão de direito real de uso de um lote de terreno público, situado no Distrito Industrial I, Lote: 04 – Quadra III, Município de Ipaussu-SP, com encargo de ressarcimento em favor do antigo concessionário senhor Cesar Marins Gomes CPF 09X.1XX.X58- X8, das benfeitorias realizadas no lote de terreno público, no valor da avaliação formalizada pelo municipio, de R$ 234.736,00 ( duzentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais), conforme Termo de Referências e anexos do Edital, regida pela Lei Federal nº. 14.133/2023, Decretos Municipais, publicados em 13 de abril de 2023 no Diário Oficial de Ipaussu, Leis Municipais nº 033/2013, Decreto Municipal nº 33/2025 e demais legislação pertinentes.

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OBJETO: Concessão de direito real de uso de um lote de terreno público, situado no Distrito Industrial I, Lote: 04 – Quadra III, Município de Ipaussu-SP, com encargo de ressarcimento em favor do antigo concessionário senhor Cesar Marins Gomes CPF 09X.1XX.X58- X8, das benfeitorias realizadas no lote de terreno público, no valor da avaliação formalizada pelo municipio, de R$ 234.736,00 ( duzentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais), conforme Termo de Referências e anexos do Edital, regida pela Lei Federal nº. 14.133/2023, Decretos Municipais, publicados em 13 de abril de 2023 no Diário Oficial de Ipaussu, Leis Municipais nº 033/2013, Decreto Municipal nº 33/2025 e demais legislação pertinentes. PROCESSO: 6490/2025 AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 28, II DESCRIÇÃO: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia