Contratação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto nas dependências da URG de Juiz de Fora, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 642 - Juiz de Fora - MG, Cep: 36.045-410.
- Buyer
- DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
- Country
- Brazil
- Published
- July 14, 2026
Description
A contratação será realizada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, notadamente no art. 74, inciso I, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação em casos de inviabilidade de competição. Considerando que a Companhia de Saneamento Municipal (CESAMA), CNPJ 21.572.243/0001-74, é a única concessionária autorizada a prestar o serviço de fornecimento de serviços públicos de água e esgoto, no Estado de Minas Gerais, justifica-se a adoção dessa modalidade de contratação
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