1. MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – ATORVASTATINA 80MG - 180COMPRIMIDOS.
- Buyer
- MUNICIPIO DE JAHU
- Country
- Brazil
- Published
- July 16, 2026
Description
Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 018/2026. As tratativas para abertura de novo processo licitatório estão sendo providenciadas.Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.
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