CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 12 (DOZE) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC O PRESENTE OBJETO TEM COMO FINALIDADE ATENDER AO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº…

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 12 (DOZE) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC O PRESENTE OBJETO TEM COMO FINALIDADE ATENDER AO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 948/2025 E NA PORTARIA Nº 69, DE 22 DE ABRIL DE 2025, SENDO AS UNIDADES DESTINADAS A FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, CONFORME O PROJETO PADRÃO ESTABELECIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA CATARINA, CONFORME PROCESSO SGPE SCC 7240/2025, PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 33/2025, DE 26/06/2025, TRANSFERÊNCIA Nº 2025TE001324, FIRMADA ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA/SAS E O MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC