O presente instrumento tem por objeto a Rescisão Consensual, por mútuo acordo entre as partes, do Contrato Administrativo nº 010/2026 – SEMEC, celebrado em 13 de março de 2026, cujo objeto consiste na aquisição de tênis escolares (Item 55, Lote 07) destinados aos estudantes da Rede Municipal de Educação de Belém, decorrente de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 729/2025 (Primeiro Termo de Apostilamento), gerenciada pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina – Processo SED 117383/2025/SEA 21731/2025.1.2. O Valor Global do Contrato nº 010/2026 – SEMEC totaliza R$ 6.330.700,00 (Seis Milhões, Trezentos e Trinta Mil e Setecentos Reais), sem que tenha havido ordem de fornecimento, autorização de confecção ou processamento de qualquer pagamento em favor da CONTRATADA, consoante consignado na justificativa constante do Processo Administrativo nº 3.840/2026 – SEMEC.
- Buyer
- BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
- Country
- Brazil
- Published
- July 13, 2026
Description
A presente rescisão ocorre de forma consensual nos termos do art. 137, VIII e o art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A rescisão ora formalizada decorre de mútuo acordo entre as partes, conforme anuência expressa da DISTRATADA em 17 de junho de 2026 e autorização da autoridade competente, nos termos constantes do Processo nº 18.901/2025 – SEMEC.
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