Permissão administrativa de uso de bem público, onerosa, a título precário, remunerada, para exploração de serviços voltados ao público infantil e jovem, com comercialização de doces, salgados, água …

Description

Permissão administrativa de uso de bem público, onerosa, a título precário, remunerada, para exploração de serviços voltados ao público infantil e jovem, com comercialização de doces, salgados, água de coco, sucos e refrigerantes, vedada a venda de bebidas alcoólicas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite máximo de 10 (dez) anos, em 01 (um) Quiosque Temático situado na Av. Rei Pelé, próximo à fonte seca, no Bairro Ponta da Praia.