Concessão de serviços públicos de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos e/ou removidos por infrações ao código de trânsito brasileiro, em observação a Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal de Concessões nº 8.987/95, Código de Postura do Município de Catanduvas - SC, Decreto Municipal nº 2.757/2021 e suas alterações, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
- Buyer
- MUNICIPIO DE CATANDUVAS
- Country
- Brazil
- Published
- August 22, 2025
Description
OBJETO: Concessão de serviços públicos de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos e/ou removidos por infrações ao código de trânsito brasileiro, em observação a Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal de Concessões nº 8.987/95, Código de Postura do Município de Catanduvas - SC, Decreto Municipal nº 2.757/2021 e suas alterações, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I). PROCESSO: CCE02/2025 PMC AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 28, II DESCRIÇÃO: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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