FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E SUAS ORGANIZAÇÕES, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG

Description

Considerando que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional consoante à Resolução FNDE Nº 26 De 17 de Junho de 2013 e em conformidade a lei nº Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola aos alunos da educação básica e da Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020 – FNDE que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que assegura que a aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos do PNAE deverá ocorrer por meio de Chamada Pública, quando das compras da agricultura familiar nos termos do Art. 14 da Lei 11.947/2009 e dos arts. 29 a 49 desta Resolução. Desta forma a Prefeitura Municipal de Congonhal/MG realizará a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empre