Contratação de empresa, em regime de Outorga onerosa com a concessão dos serviços de implantação, fiscalização e administração do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas e logradouros do Município de Francisco Morato - SP, através de sistema automatizado, emissores de comprovante de tempo de estacionamento para controle e fornecimento de mão-de-obra e equipamentos, objetivando assim a prestação de serviço para o usuário, e que permita total integridade financeira da arrecadação, de acordo com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência autorizado pelo inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 cumulado com a Resolução do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito nº 302/2008 e Lei Municipal nº 3.036/2018, de 26 de dezembro de 2018.

Tender summary

OBJETO: Contratação de empresa, em regime de Outorga onerosa com a concessão dos serviços de implantação, fiscalização e administração do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas e logradouros do Município de Francisco Morato - SP, através de sistema automatizado, emissores de comprovante de tempo de estacionamento para controle e fornecimento de mão-de-obra e equipamentos, objetivando assim a prestação de serviço para o usuário, e que permita total integridade financeira da arrecadação, de acordo com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência autorizado pelo inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 cumulado com a Resolução do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito nº 302/2008 e Lei Municipal nº 3.036/2018, de 26 de dezembro de 2018. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inegavelmente o estacionamento rotativo regulamentado em vias públicas configura- se como uma verdadeira e efetiva ferramenta de gestão de Trânsito contribuindo em muito com a ordenação do uso do solo sendo imprescindível em cidades que desejam resolver o problema da oferta insuficiente de vagas, em especial nas áreas de maior concentração comercial e de grande circulação de veículos, buscando a democratização dos espaços públicos, a fluidez no trânsito, a qualidade de vida da população, a segurança, o incremento ao comércio de rua e porque não dizer o cuidado com o meio ambiente pois, mais vagas disponíveis representam menos circulação, menos manobras e menos poluição. Desta forma a Prefeitura considera imprescindível adotar medidas que venham proporcionar soluções eficazes a fluidez do trânsito, que garantam conforto e segurança para os usuários esperando- se, com isso a melhoria no fluxo de veículos, a organização da cidade e melhores resultados para as empresas localizadas na área comercial com o consequente aumento do nível de emprego, do consumo, da renda e dos impostos decorrentes desta operação visto que os usuários serão beneficiados com a democratização das vagas de estacionamento. Considerando os valores de receitas e despesas, conforme apresentados na Tabela 9, o investimento se mostra viável para concessão no município de Francisco Morato, pelo período de 5 (cinco) anos. PROCESSO: 5404/2025 AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 28, II DESCRIÇÃO: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

What to check before bidding

• Issued by MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO.
• Source notice 46523072000114-1-000165/2025 on PNCP.
• Notice published 15 Aug 2025; Tenqual indexed it 15 Aug 2025.
• No closing date is listed yet.
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