Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aéreo regular regional de passageiros e cargas, em regime de fomento e incentivo, no âmbito do Programa Estadual de Inc…
Purchaser
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Country
Brazil
Notice published
12 Jun 2026
Tenqual indexed
14 Jun 2026
Closing date
17 Jul 2026
Source ID
Docs found
—
Save this notice and create a free tender alert for similar public opportunities.
- Create one free tender alert.
- See a short explanation of why each tender matches.
- Upgrade later when you want help planning and writing the bid.
Tender summary
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aéreo regular regional de passageiros e cargas, em regime de fomento e incentivo, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas – Programa VOA + SC, instituído pela Lei Estadual nº 19.679, de 19 de dezembro de 2025 e regulamentado pelo Decreto nº 1509, de 28 de abril de 2026, contemplando a operação de rotas e frequências previamente definidas pelo Estado, em conformidade com os parâmetros técnicos, operacionais e regulatórios para a Secretaria de Portos Aeroportos e Ferrovias (SPAF).
What to check before bidding
- Issued by SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO.
- Located in Brazil.
- Source notice 82951351000142-1-000349/2026 on PNCP.
- Notice published 12 Jun 2026; Tenqual indexed it 14 Jun 2026.
- Deadline listed as 17 Jul 2026.
- Create a free tender alert to catch similar opportunities before the deadline pressure starts.