UNDP-BRA-01143 - IC - Estudo técnico para subsidiar regulamentação de varas de execução penal CNJ - UNDP - BRAZIL

Tender summary

Introduction País: Brasil Período de atividade: 230 dias Descrição do Serviço: contratação de um(a) consultor(a) pessoa física para elaboração de estudo técnico destinado a subsidiar a regulamentação, pelo CNJ, do número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de pessoas presas, conforme determinação do STF na ADPF 347. O estudo deverá apresentar diagnóstico nacional, proposta de parâmetros objetivos para definição da estrutura mínima necessária à adequada prestação jurisdicional na execução penal e estudo de cenário considerando a proposta apresentada. O estudo deverá abranger mais de uma proposta de parâmetros/cenários, que serão discutidos junto ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ Requisitos mínimos/obrigatórios: Mestrado em Estatística, Ciência de dados, Economia, Matemática, Ciências da computação, Engenharia de Produção, Análise Econômica do Direito, Administração Pública ou áreas afins. A proposta deve ser submetida diretamente no portal até o prazo indicado. Na data de término, o recebimento de propostas se encerrará às 17h de Brasília Qualquer solicitação de esclarecimento deve ser enviada por escrito através da funcionalidade de mensagens no portal. O PNUD responderá por escrito, incluindo uma explicação da dúvida sem identificar a fonte da consulta. Por favor, indique se pretende apresentar uma proposta criando uma resposta preliminar sem submetê-la diretamente no sistema. Isso permitirá que o sistema envie notificações em caso de alterações nos requisitos da licitação. Caso necessite de mais esclarecimentos, comunique-se utilizando a funcionalidade de mensagens no sistema. Caso já possua cadastro no Portal de Fornecedores do PNUD (Quantum): As ofertas devem ser submetidas diretamente no sistema através deste link: https://supplier.quantum.partneragencies.org Caso não possua cadastro no Portal de Fornecedores do PNUD (Quantum): você pode registrar um perfil utilizando o seguinte link de registro: https://estm.fa.em2.oraclecloud.com/fscmUI/redwood/supplier-registration/register-supplier/register-supplier-verification?id=TUW16eK6qcr758BAzgLLMoYCOHny7FmchTkU%2FhZUs%2BSmOnzZEFMtr%2BNqdw%3D%3D Para isso, siga as instruções nos guias disponíveis no site do PNUD: https://cdn1.undp.org.br/files/1.ManualdeAutorregistroeLicitantesdoPNUDnoPortalQuantum.pdf (Português) https://www.undp.org/procurement/business/resources-for-bidders (Inglês) Atenção! Não crie um novo perfil se já possuir um: utilize a funcionalidade de recuperação de senha caso não se lembre da senha ou do nome de usuário do registro anterior. O PNUD efetuará os pagamentos ao consultor por transferência bancária após a aceitação pelo PNUD das entregas especificadas nos Termos de Referência (TOR). Se existirem duas moedas, será aplicado o câmbio do PNUD no dia em que o PNUD instruir o banco a efetuar o pagamento. Common Back Office (CBO) PNUD Brasil

What to check before bidding

• Issued by United Nations Development Programme.
• Located in Brazil.
• Source notice https://procurement-notices.undp.org/view_negotiation.cfm?nego_id=45442 on UNDP.
• Notice published 12 May 2026; Tenqual indexed it 13 May 2026.
• Deadline listed as 26 May 2026.
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