PNCP
Seleção de Pessoas Físicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), visando outorga de 9 (nove) permissões do serviço de transporte individual remunerado de passageiros (táxi), bem como as que se vagarem, observadas as disposições de Lei Federal nº 12.468/ 2011, e na Lei Municipal nº 1.382/2012.
Purchaser
MUNICIPIO DE NAZARENO
Country
—
Notice published
24 Aug 2025
Tenqual indexed
24 Aug 2025
Closing date
Not listed
Source ID
Docs found
—
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Tender summary
OBJETO: Seleção de Pessoas Físicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), visando outorga de 9 (nove) permissões do serviço de transporte individual remunerado de passageiros (táxi), bem como as que se vagarem, observadas as disposições de Lei Federal nº 12.468/ 2011, e na Lei Municipal nº 1.382/2012. PROCESSO: 00013225 AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 28, II DESCRIÇÃO: concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
What to check before bidding
- Issued by MUNICIPIO DE NAZARENO.
- Source notice 18557561000151-1-000119/2025 on PNCP.
- Notice published 24 Aug 2025; Tenqual indexed it 24 Aug 2025.
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